A Câmara Municipal de Goiatuba, em sessão unânime dos vereadores presentes, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 136/24, datado de 7 de novembro de 2024. Este projeto permite que a Fazenda Pública Municipal institua um programa de recuperação fiscal (REFIS), visando reaver créditos devidos por contribuintes que estejam com pendências financeiras em relação ao Tesouro Municipal.

O REFIS 2024 oferece descontos escalonados que começam em 75% e podem atingir até 99% sobre os juros e multas, de acordo com a opção do contribuinte. Esse programa abrange débitos relacionados a impostos e taxas municipais, incluindo aqueles que já estão sob execução fiscal.

Este Projeto de Lei passará a valer assim que o Prefeito Municipal realizar a divulgação da nova legislação, o que está previsto para ocorrer ainda nesta semana. Para se inscrever no REFIS, o cidadão precisará se dirigir à Divisão de Arrecadação localizada no Palácio Dr. Joaquim Rozendo Pinto Filho (Prefeitura), durante o horário comercial. Confira os requisitos para usufruir do benefício da redução.